LEGISLAÇÃO SST

LEGISLAÇÃO EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO 

Sabemos que a Segurança do Trabalho é configurada ou constituída por normas e leis. 

Mas, que leis são essas?

Sua legislação no Brasil é formada pelas normas regulamentadoras ( NR's ) que por sua vez, são artigos consolidados da CLT. Além das NR´s, existem leis complementares e acordos de âmbito internacional estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho que compactuam de um modo geral para a formação da legislação em saúde e segurança do trabalho.

Essa legislação é obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 

Isso quer dizer que a empresa que tem funcionários contratados no regime CLT ou funcionários "celetistas", tem por obrigação de cuidadosamente acatar com suas obrigações e atender as NR's que forem aplicáveis às suas atividades.

O não cumprimento da legislação, pode gerar penalidades de acordo com a infração cometida sendo que a fiscalização é concedida pelo Ministério do Trabalho e feita pela Superintendência Regional do Trabalho.

BAIXE AQUI SUA NR ( PORTAL MTE )

Para quem já conhece as Normas Regulamentadoras, sabe-se que tecnicamente cada norma é formada por itens, subitens e alíneas e não é recomendável tentar decorá-las. O ideal é entender o que se procura e absorver na melhor maneira possível o que cada norma determina.
Vale lembrar que é sempre bom manter-se atualizado com as normas regulamentadoras, pois sofrem alterações constantes de acordo com as necessidades e apesar de cada uma ser específica para uma ou outra situação, a verdade é que estão entrelaçadas entre si ou seja, cada uma em seu quadrado mas todas dentro de um mesmo círculo.
Existem as normas que identificam, classificam, avaliam e controlam os riscos existentes no ambiente de trabalho e normas que consolidam ou fazem com que todas as exigências dispostas em cada norma sejam cumpridas.

Abaixo podemos ver uma classificação de NR's desenvolvida pelo Projeto NRFACIL. Lembrando que essa classificação não é estipulada por lei e sim uma maneira de compreender melhor a aplicação de cada norma regulamentadora. Na minha opinião essa classificação foi bem desenvolvida e é bem interessante.

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